STF pode fazer justiça e ser inconstitucional


Não se pode ser ingênuo. O país vive uma legislação apartada da população. Para quem a lei vale? Não para todos. E se vale, as brechas na lei somente para alguns. A defesa dos réus permite a liberdade de quem pode recorrer. O julgamento do ex-presidente Lula não é um caso isolado, tem que ser entendido na histórica desigualdade de tratamento pelo poder em relação ao cidadão. A Constituição Federal, humana, permite desumanidades.
No país teve inúmeras manifestações contra o ex-presidente Lula, na defesa da prisão em segunda instância e em defesa da Lava-Jato. O país clama por justiça. Mas o que é justo? Quando se pensa na corrupção dos homens públicos e os que deveriam ser presos a injustiça é maior.
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O dinheiro desviado por corrupção tira dos cofres públicos recursos vitais para salvar da miséria e da marginalidade muitos. Destes, os que acabam se transformando em bandidos e são presos sem dinheiro para recorrer a todas as instâncias. Quantos miseráveis ladrões na cadeia e quanto ricos homens públicos que roubam e estão fora. A questão é quanto custa um bom advogado?

Logo, a injustiça que se assiste não será resolvida pela lei. Não é o que está escrito, mas as relações que se estabelecem para se considerar culpado. A análise do processo, o conhecimento das brechas legais, a habilidade em saber fazer tramitar processos. Quantos e quantos casos em que recorrer é a regra até o processo prescrever? O culpado não paga a pena. Não por acaso, os ministros do Supremo Tribunal Federal, quando se aposentam, viram consultores ou dirigem grandes escritórios de advocacia, caros. Eles sabem o caminho das pedras ou como desviar delas.
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Mais que isso, e no chão legal, a Constituição Federal, promulgada em 1988. Pensada por juristas para ser humana e complacente. Criada após um longo período de ditadura militar, encerrada em 1985, deu todas as garantias a quem fosse réu. Pensava talvez nos perseguidos políticos do regime totalitário. Porém, acabado o tempo do comando das fardas, o que se instala é a classe política fundada na busca de fazer o patrimônio na vida pública. Cobrar caro pelos serviços de representação política. Leis humanas em mãos desumanas geram injustiças graves, piores do que no autoritarismo.

Agora, o julgamento do ex-presidente é o ponto de convergência do debate. Estamos entre obedecer a lei e permitir que o culpado tenha como recorrer em liberdade até prescrever, porque está na lei, ou dar aos magistrados, juízes de segunda instância, o poder de definir sua prisão, rompendo com a Constituição. Mas as relações injustas continuam as mesmas, a desigualdade histórica não foi salva pelo humanismo constitucional. Ela é fruto de uma desumanidade real, constante, que sempre esteve acima das leis.

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